📋 Curadoria Jurídica — 1 de julho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🛰️ Posse rural em áreas de vegetação nativa: os limites do sensoriamento remoto
Categoria: Jurisprudência / Perícia e Geotecnologia
Artigo publicado pela Conjur discute os limites do uso de sensoriamento remoto (como imagens de satélite e dados do PRODES) para fundamentar decisões judiciais sobre posse rural em áreas de vegetação nativa. O texto alerta que ferramentas de monitoramento por satélite foram concebidas para acompanhar o desmatamento em escala regional, não como prova isolada e suficiente para decisões individualizadas sobre direitos de posse, exigindo perícia técnica complementar em cada caso concreto.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/posse-rural-em-areas-de-vegetacao-nativa-e-os-limites-do-sensoriamento-remoto/
⚖️ Loteamento sem autorização do ICMBio em área protegida é considerado irregular
Categoria: Jurisprudência / Direito Imobiliário
O TRF-1 manteve a suspensão integral de um empreendimento com 232 lotes construído em área próxima a unidade de conservação, sem a manifestação prévia do ICMBio. Segundo o MPF, o município converteu irregularmente área rural em perímetro urbano, viabilizando a implantação de infraestrutura residencial a menos de 200 metros de dunas protegidas. A Corte entendeu que a ausência de manifestação do ICMBio não é mera irregularidade formal, mas vício que compromete a validade do licenciamento desde a origem.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jun-25/loteamento-sem-autorizacao-do-icmbio-em-area-protegida-e-irregular/
🏘️ Câmara aprova regras de regularização fundiária em florestas públicas da União
Categoria: Legislação / REURB
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4745/25, que estabelece normas para regularização fundiária de produtores rurais que ocupam, de boa-fé, áreas de florestas públicas não destinadas da União. Segundo o relatório, o texto contribui para promover segurança jurídica, reduzir conflitos fundiários, ampliar o acesso a políticas públicas e fortalecer o desenvolvimento sustentável do meio rural brasileiro.
📰 Fonte: Câmara dos Deputados — https://www.camara.leg.br/noticias/1282176-comissao-de-agricultura-aprova-regras-para-regularizacao-fundiaria-em-florestas-publicas-da-uniao
🏛️ Partidos e associações questionam no STF pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental
Categoria: Jurisprudência / Legislação
O STF recebeu novas ações questionando pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), incluindo pedido de suspensão imediata de dispositivos considerados um retrocesso na proteção ambiental. A pendência de julgamento da LGLA mantém incerteza jurídica sobre o rito de licenciamento aplicável a empreendimentos rurais, imobiliários e de infraestrutura em todo o país.
📰 Fonte: Notícias STF — https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/partidos-e-associacoes-questionam-pontos-da-lei-geral-de-licenciamento-ambiental/
🌳 Semad-GO orienta produtores sobre fim da transição do CAR para o Sigcar
Categoria: Direito Ambiental / Legislação Estadual
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) esclareceu que o fim do período de transição entre o Sicar federal e o novo Sigcar estadual não configura prazo fatal para o produtor rural, mas marca o encerramento da fase em que o sistema ficou restrito a consultas, sem novos cadastros ou retificações de CAR no estado. Goiás também tem se destacado nacionalmente pela transparência ativa de dados ambientais e pela redução da fila de licenciamento.
📰 Fonte: Semad-GO — https://goias.gov.br/meioambiente/
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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