📋 Curadoria Jurídica — 10 de junho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
⚖️ STJ Nega Usucapião em APP: Proteção Ambiental Prevalece
Categoria: Jurisprudência | Direito Ambiental | Direito Imobiliário
A 3ª Turma do STJ (REsp 2.211.711, Min. Nancy Andrighi) negou o reconhecimento de usucapião de imóvel situado em Área de Preservação Permanente no Mato Grosso. Ocupações irregulares em APPs são ilegais e não geram direito à aquisição por prescrição aquisitiva. O interesse coletivo à preservação ambiental prevalece sobre o interesse individual do possuidor, mesmo com posse superior a 20 anos.
📰 Fonte: Migalhas — migalhas.com.br
🏚️ STJ: Demolição em APP Não Cede à Razoabilidade
Categoria: Jurisprudência | Direito Ambiental | Código Florestal
A 2ª Turma do STJ (AREsp 2.267.304, Min. Maria Thereza de Assis Moura) determinou a demolição de imóvel de 400 m² construído a 16 metros da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, em APP. Proporcionalidade e razoabilidade não justificam manter construção irregular em área de preservação. A responsabilidade ambiental acompanha o imóvel e se transmite aos sucessivos proprietários.
📰 Fonte: Consultor Jurídico — conjur.com.br
📜 Lei Geral do Licenciamento Ambiental Vige com ADIs no STF
Categoria: Legislação | Licenciamento Ambiental
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, mas enfrenta três ADIs no STF (7913, 7916 e 7919), relatadas pelo Min. Alexandre de Moraes. Especialistas alertam para insegurança jurídica: artigos que dispensam avaliação de impacto ambiental ou permitem licenciamento simplificado para atividades de médio impacto podem comprometer a proteção ambiental estrutural do país.
📰 Fonte: Agência Brasil — agenciabrasil.ebc.com.br
🌾 Licenciamento Rural e CAR: Risco de Gargalo no Agronegócio
Categoria: Licenciamento Ambiental | Direito Rural | Agronegócio
A nova lei dispensa licenciamento para atividades agropecuárias de baixo impacto, mas exige CAR homologado sem déficit em Reserva Legal ou APP. O problema: a maioria das propriedades tem o CAR registrado mas aguarda validação estadual, podendo forçar milhões de produtores ao licenciamento tradicional — um novo gargalo burocrático para quem já cumpriu o registro no sistema.
📰 Fonte: Migalhas — migalhas.com.br
🏙️ APP Urbana e Municípios: PGR Delimita Competência Legislativa
Categoria: Direito Ambiental | Direito Urbanístico | REURB
A PGR emitiu parecer na ADI 7.146/DF sobre a possibilidade de municípios definirem faixas de APP urbana distintas do Código Florestal. O julgamento do STF definirá novo arranjo federativo com impacto direto em REURB em APPs, regularização fundiária e planejamento urbano em áreas consolidadas — compatibilizando Código Florestal, política urbana, gestão de riscos e direito à moradia.
📰 Fonte: Consultor Jurídico — conjur.com.br
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
Deixe uma resposta