📋 Notícia Jurídica — 10 de setembro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🏛️ Senado aprova prazo para regularizar área rural embargada
Categoria: Legislação / Direito Ambiental
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 6.531/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para disciplinar a regularização de áreas rurais embargadas por descumprimento do Código Florestal. A proposta obriga o órgão ambiental a informar o produtor sobre a possibilidade de termo de compromisso já no auto de multa ou embargo, e fixa prazo de 60 dias para resposta: se o órgão não se manifestar, sanções econômicas — como o bloqueio de crédito rural — ficam automaticamente suspensas. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
📰 Fonte: Senado Notícias — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/vai-a-camara-projeto-que-facilita-desembargo-de-area-com-infracao-ambiental
⚖️ STJ valida cobrança de taxa em loteamento irregular
Categoria: Jurisprudência / Direito Imobiliário
A Terceira Turma do STJ decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais em loteamento constituído como condomínio irregular quando o proprietário teve ciência por escrito e assinou documento concordando expressamente com a cobrança. Segundo o colegiado, a anuência contratual expressa afasta a incidência dos Temas 492/STF e 882/STJ, tornando a prova de consentimento o fator decisivo — e não a situação regularizada do empreendimento. O precedente interessa a loteadores, incorporadoras e administradoras que atuam em áreas em regularização.
📰 Fonte: STJ / Conjur — https://conjur.com.br/2026-set-01/stj-decide-que-anuencia-do-condomino-valida-taxa-de-condominio-irregular/
⚖️ STJ nega exceção de ecoturismo a rancho de pesca em APP
Categoria: Jurisprudência / Direito Ambiental
No AgInt no AREsp 2.749.205-MS (Primeira Seção, unânime, julgado em 12/8/2026, relator Min. Gurgel de Faria), o STJ definiu que a edificação de rancho de pesca com destinação exclusiva de lazer, às margens de rio em Área de Preservação Permanente, não se enquadra na exceção do art. 61-A, §12, do Código Florestal — que permite intervenção em APP consolidada para atividade de ecoturismo e turismo rural. A decisão reforça o rigor na interpretação das hipóteses de exceção ao regime de proteção das APPs, tema central para due diligence imobiliária rural.
📰 Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência nº 899 — https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=
🏘️ Amapá recebe R$ 4,7 milhões para Reurb-S federal
Categoria: REURB
O Ministério das Cidades e o governo do Amapá assinaram o Termo de Compromisso nº 7AAESN/2026, no valor de R$ 4.740.925,86, para viabilizar projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) em comunidades do estado, dentro do programa Periferia Viva. A Caixa Econômica Federal atua como mandatária dos repasses, com vigência até 30 de setembro de 2029. O processo abrange desde o levantamento topográfico e o cadastramento social das famílias até a entrega das escrituras registradas em cartório.
📰 Fonte: Diário Oficial da União / O Tempo — https://www.otempo.com.br/politica/2026/8/19/governo-federal-e-amapa-destinam-r-47-milhoes-para-regularizacao-fundiaria
⚖️ STJ barra demolição em massa de moradias em loteamento ZEIS
Categoria: Jurisprudência / REURB
No AREsp 2.765.693-SP (Primeira Turma, unânime, julgado em 18/8/2026, relator Min. Paulo Sérgio Domingues), o STJ decidiu que o uso maciço de ações civis públicas individuais por município, para demolir imóveis de baixa renda em loteamento classificado pela própria prefeitura como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1), configura ausência de interesse coletivo apto a justificar essa via processual. A prática, segundo o STJ, mascara a omissão do poder público em promover a regularização e viola o direito constitucional à moradia.
📰 Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência nº 900 — https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=T
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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