📋 Curadoria Jurídica — 11 de junho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🛰️ MS lança Mades e Maques: fiscalização por satélite
Categoria: Geotecnologia Jurídica / Sensoriamento Remoto
O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) lançou em 8 de junho duas novas plataformas de monitoramento ambiental: o Mades (Monitor de Alertas de Desmatamento) e o Maques (Monitor de Alertas de Queimadas). Os sistemas usam inteligência geoespacial, sensoriamento remoto e imagens de satélite de alta resolução, com cruzamento automático de dados oficiais como o CAR. A nova geração identifica queimadas em até dez minutos e desmatamento em até cinco dias, reduzindo em cerca de 80% a necessidade de análises manuais e fortalecendo a integração entre monitoramento e licenciamento ambiental.
📰 Fonte: O Progresso (08/06/2026) — https://progresso.com.br/index.php/2026/06/08/governo-do-ms-lanca-novas-plataformas-tecnologicas-para-reforcar-monitoramento-ambiental/
🚁 Drones da UFPR protegem a Mata Atlântica e o território
Categoria: Perícia / Drones e Geoprocessamento
Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, reportagem destacou o Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais (Lageamb), da UFPR, que completa 20 anos usando frota de drones (RPAS) e receptores GNSS de alta precisão. A tecnologia dá suporte a georreferenciamento e mapeamento de imóveis rurais, diagnóstico fundiário, análise de riscos climáticos e monitoramento do desmatamento, reduzindo de um mês para menos de uma semana o tempo de levantamento. Em 2026 foi criado um Grupo de Trabalho de Drones para regulamentar e profissionalizar as atividades, reforçando o rigor técnico dos laudos geoespaciais.
📰 Fonte: Bem Paraná (05/06/2026) — https://www.bemparana.com.br/noticias/parana/frota-de-drones-sera-usada-na-protecao-da-mata-atlantica-entenda/
🏙️ STF julga ADIns contra a Lei 13.465 e o futuro da REURB
Categoria: REURB / Direito Urbanístico
Coluna do Migalhas analisa o julgamento conjunto das ADIns 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787, que define os contornos constitucionais da Regularização Fundiária Urbana. O debate alcança a legitimação fundiária, a repartição de competências entre União e municípios, a incidência da Reurb sobre áreas formalmente rurais, a infraestrutura diferida e o controle edilício. A tese central: não há regularização constitucionalmente adequada quando o título circula dissociado do projeto de urbanização. O voto divergente do ministro Flávio Dino alerta para o risco de a legitimação fundiária premiar a ocupação predatória na Reurb-E.
📰 Fonte: Migalhas (26/05/2026) — https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/456639/controle-e-regularizacao-fundiaria-urbana-adin-contra-a-lei-13-465-17
📐 Justiça restringe decreto e mantém georreferenciamento
Categoria: Georreferenciamento / Direito Imobiliário Rural
A Justiça Federal do Maranhão suspendeu parcialmente os efeitos do Decreto 12.689/25, que havia prorrogado para 2029 a exigência de georreferenciamento de imóveis rurais em atos como compra e venda, desmembramento e remembramento. Pela liminar, volta a valer a exigência imediata de certificação do Incra para os imóveis cujos prazos já estavam vencidos antes do decreto; a prorrogação permanece apenas para imóveis com menos de 101 hectares. A decisão invoca a ADI 4.866 do STF, que considerou o georreferenciamento medida adequada e proporcional contra grilagem e fraudes registrais.
📰 Fonte: Migalhas (14/05/2026) — https://www.migalhas.com.br/quentes/455965/juiz-restringe-efeitos-de-decreto-sobre-georreferenciamento-rural
⚖️ CBIC pede ao STF validação da Lei de Licenciamento
Categoria: Licenciamento Ambiental / Jurisprudência
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) ajuizou no STF a ADC 102, pedindo o reconhecimento da constitucionalidade integral da Lei 15.190/25 — a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A entidade sustenta que a norma traz segurança jurídica, padroniza regras em todo o país e supera décadas de fragmentação normativa. O pedido contrapõe-se às ADIns 7.913, 7.916 e 7.919, ajuizadas por partidos e entidades civis que apontam retrocesso ambiental e violação à repartição de competências federativas. A CBIC requer o julgamento conjunto das ações.
📰 Fonte: Migalhas (21/04/2026) — https://www.migalhas.com.br/quentes/454027/entidade-pede-que-stf-valide-lei-geral-do-licenciamento-ambiental
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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