📋 Curadoria Jurídica — 12 de junho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🌱 PL facilita desembargo de áreas rurais em recuperação
Categoria: Direito Ambiental / Legislação
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, em 10/06/2026, o PL 6.531/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para criar um procedimento de regularização de áreas rurais embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O texto permite que produtores firmem termos de compromisso com os órgãos ambientais, corrijam irregularidades e recuperem áreas degradadas, e fixa prazos para a análise dos pedidos, evitando embargos por tempo indeterminado. Não havendo recurso para o Plenário, a proposta segue à Câmara dos Deputados.
📰 Fonte: Senado Notícias — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/10/aprovado-projeto-que-facilita-desembargo-de-areas-em-recuperacao-ambiental
⚖️ Lei Geral de Licenciamento Ambiental é questionada no STF
Categoria: Jurisprudência / Licenciamento Ambiental
Partidos (PV, Rede e PSOL) e entidades como a Anamma e a Apib ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes. A norma entrou em vigor em 2026, após a derrubada integral dos vetos presidenciais, e o modelo regulatório do licenciamento permanece pendente de definição pela Corte — um cenário de incerteza jurídica que afeta empreendimentos, o agronegócio e a própria Administração ambiental.
📰 Fonte: STF — https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/partidos-e-associacoes-questionam-pontos-da-lei-geral-de-licenciamento-ambiental/
📐 Justiça restringe efeitos de decreto do georreferenciamento
Categoria: Georreferenciamento / Perícia
Decisão judicial deferiu parcialmente tutela de urgência e suspendeu os efeitos do Decreto 12.689/2025 apenas quanto aos imóveis rurais cujos prazos de exigência do georreferenciamento já estavam vencidos no regime anterior, preservando provisoriamente a eficácia do decreto para os imóveis com área inferior a 101 hectares. O decreto havia unificado em 21/10/2029 o prazo de certificação para todos os imóveis rurais e suspendido a certificação do INCRA até essa data — ponto que volta a gerar discussão sobre segurança jurídica na regularização cartorial.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/455965/juiz-restringe-efeitos-de-decreto-sobre-georreferenciamento-rural
🛰️ STJ: georreferenciamento é obrigatório na usucapião rural
Categoria: Jurisprudência / Imóvel Rural
A Terceira Turma do STJ, em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi, acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul e determinou que os autores de ação de usucapião de imóvel rural apresentem o memorial descritivo georreferenciado da área no juízo de primeiro grau. A localização, limites e confrontações devem constar de memorial assinado por profissional habilitado, com ART, coordenadas dos vértices referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e precisão posicional fixada pelo INCRA — reforçando a centralidade da prova técnica geoespacial nas ações de aquisição originária.
📰 Fonte: JusBrasil — https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stj-georreferenciamento-e-obrigatorio-para-usucapiao-de-imovel-rural/100538458
🏘️ ADIn discute a lei da regularização fundiária (REURB)
Categoria: REURB / Regularização Fundiária
Análise registral aborda as ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 13.465/2017, marco da regularização fundiária urbana e rural (REURB). No STF, o julgamento conjunto das ADIs 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787 trata da legalização fundiária, da divisão de competências entre União e municípios, da regularização de áreas formalmente rurais, da implantação diferida de infraestrutura e da simplificação do controle edilício — definindo, na prática, o modelo de cidade admitido pela Constituição diante da informalidade urbana.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/456639/controle-e-regularizacao-fundiaria-urbana-adin-contra-a-lei-13-465-17
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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