📋 Notícia Jurídica — 12 de outubro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🏛️ STF forma maioria por imunidade de ITBI imobiliário
Direito Imobiliário / Tributário
O STF formou maioria, por 6 votos a 2, para reconhecer a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social de empresas com atividade predominantemente imobiliária. O relator, ministro Edson Fachin, ressalvou a possibilidade de os municípios apurarem simulação ou fraude. O caso trata do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), em julgamento no plenário virtual com encerramento previsto para 19 de outubro.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/466315/stf-forma-maioria-por-imunidade-de-itbi-para-empresa-imobiliaria
🏠 STJ vai definir limites de retenção em distrato imobiliário
Direito Imobiliário / Jurisprudência
A 2ª Seção do STJ julgará, em recursos repetitivos, os limites de retenção de valores pelo vendedor quando o consumidor dá causa à rescisão de compra e venda de imóvel. O Tema 1.465 trata de contratos anteriores à Lei do Distrato (13.786/18); o Tema 1.464, de lotes e terrenos não edificados firmados após a lei. Relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processos semelhantes ficaram suspensos.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/466255/stj-definira-limites-de-retencao-na-rescisao-de-compra-de-imoveis
🔥 Amazonas em emergência: queimadas e ajuda federal
Direito Ambiental
O ministro Waldez Góes afirmou que a decretação de emergência em 36 municípios do Amazonas foi essencial para a ajuda federal. A força-tarefa reúne 11 aeronaves, Forças Armadas, brigadistas e Força Nacional do SUS. O estado registra 6.901 focos de queimadas desde 1º de outubro, alta de 91,38%, em cenário ligado ao El Niño.
📰 Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-10/governo-ajudou-assim-que-amazonas-decretou-emergencia-diz-ministro
🚒 Ibama apaga 229 incêndios no Amazonas e reforça combate
Direito Ambiental / Fiscalização
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, 229 incêndios já foram extintos no Amazonas no período crítico e 20 focos seguem ativos. Foram mobilizados 290 brigadistas e anunciado o envio de seis aeronaves (quatro Air Tractor e dois helicópteros), com coordenação do Ciman Federal.
📰 Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-10/ibama-apaga-229-incendios-no-amazonas-e-segue-no-combate-ao-fogo
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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