📋 Notícia Jurídica — 12 de outubro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🏛️ STF forma maioria: ITBI e imunidade em empresa imobiliária
Direito Imobiliário / Jurisprudência · 12/10/2026
No plenário virtual do STF, o RE 1.495.108 (Tema 1.348) soma 6 votos a 2 pela imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis. O relator, ministro Edson Fachin, propõe que a imunidade seja incondicionada, ainda que a atividade da empresa seja predominantemente imobiliária, ressalvadas simulação e fraude. Divergiram Gilmar Mendes e Flávio Dino. O julgamento segue até 19 de outubro e a tese ainda está em discussão. O resultado interessa a holdings rurais e a loteadores que estruturam patrimônio.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/466315/stf-forma-maioria-por-imunidade-de-itbi-para-empresa-imobiliaria
🌳 Perdimento de bens por infração ambiental: STJ e o terceiro
Direito Ambiental / Jurisprudência · 11/10/2026
Artigo na ConJur analisa o REsp 2.226.768/MA, em que a 2ª Turma do STJ, por maioria (16/6/2026), admitiu a apreensão e o perdimento de bem de terceiro usado em infração administrativa ambiental (trator locado, utilizado em desmatamento em unidade de conservação), com base nos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, mesmo sem prova de má-fé do proprietário. O autor, Heraldo Garcia Vitta, defende que a apreensão cautelar dispensa exame de culpa, mas o perdimento, por ser sanção, exige processo regular e dolo ou culpa do titular. Texto de opinião.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — https://conjur.com.br/2026-out-11/perdimento-de-bens-de-terceiro-de-boa-fe-por-infracao-administrativa-ambiental-praticada-por-outrem
🔥 Ibama combate 229 incêndios no Amazonas e reforça frota
Direito Ambiental / Fiscalização · 10/10/2026
O governo federal ampliou as ações contra queimadas no Amazonas: 229 incêndios já foram extintos desde o início do período crítico e o Ibama combate 20 focos ativos. Foram mobilizados 290 brigadistas e anunciado o envio de seis aeronaves (quatro Air Tractor e dois helicópteros), sob coordenação do Ciman Federal. O tema reforça o risco de responsabilização ambiental de proprietários rurais em áreas atingidas por fogo.
📰 Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-10/ibama-apaga-229-incendios-no-amazonas-e-segue-no-combate-ao-fogo
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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