📋 Notícia Jurídica — 14 de setembro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
⚖️ STF adia pela 3ª vez julgamento da Lei do REURB
Categoria: Jurisprudência / REURB
O ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu, pela terceira vez, o julgamento conjunto de quatro ADIns (5.771, 5.787, 5.883 e 6.787) que questionam a Lei 13.465/17, marco legal da regularização fundiária urbana e rural (REURB) no Brasil. Antes da nova suspensão, o relator ministro Dias Toffoli havia reajustado seu voto e aderido à divergência aberta por Flávio Dino — seguida por Cármen Lúcia —, formando maioria para invalidar trechos sobre a regularização de áreas de até 2.500 hectares na Amazônia Legal, a alienação de terras públicas da União e regras de legitimação fundiária. Com o novo pedido de vista, o julgamento permanece sem data para ser concluído.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/463078/stf-suspende-pela-3-vez-julgamento-sobre-regularizacao-fundiaria
🌳 Senado aprova regras de desembargo ambiental rural
Categoria: Legislação
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 6.531/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para disciplinar a regularização de áreas rurais embargadas por infrações ao Código Florestal. O texto obriga a autoridade ambiental a informar o produtor sobre a possibilidade de firmar termo de compromisso já no ato da multa ou embargo; se o órgão não responder ao pedido em 60 dias, as sanções econômicas — como o bloqueio de acesso ao crédito rural — ficam automaticamente suspensas. A proposta mantém multas e responsabilização civil ou criminal, e não se aplica a garimpo ilegal, grilagem, terras indígenas ou unidades de conservação. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
📰 Fonte: Senado Notícias — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/vai-a-camara-projeto-que-facilita-desembargo-de-area-com-infracao-ambiental
🌊 Código Florestal divide turmas do STJ sobre licenciamento
Categoria: Jurisprudência / Direito Ambiental
Artigo publicado na ConJur expõe a divergência entre as turmas de direito público do STJ sobre a aplicação do art. 62 do Código Florestal aos reservatórios hidrelétricos implantados antes de 2001. A 2ª Turma restringe o dispositivo às ocupações antrópicas anteriores a 2008, na linha da interpretação do Ibama, enquanto a 1ª Turma aplica o critério próprio do art. 62 — já validado pelo STF nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e na ADC 42 —, sem essa limitação temporal. A controvérsia define a extensão da área de preservação permanente exigida das concessionárias do setor elétrico, com impacto estimado pelo setor em até R$ 9 bilhões em 21 usinas.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — https://conjur.com.br/2026-set-09/codigo-florestal-restringe-licenciamento-ambiental-de-reservatorios/
📜 STF retira de pauta julgamento da Lei do Licenciamento Ambiental
Categoria: Legislação
O STF adiou o julgamento de três ADIs — movidas por Psol, Partido Verde e Rede — que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), em especial a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite autodeclaração para determinados empreendimentos. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, as ações foram retiradas de pauta pelo Plenário e ainda não têm nova data, podendo ficar para depois do período eleitoral. Estados que já aplicam as novas regras terão de revisar procedimentos caso o Supremo declare trechos da lei inconstitucionais.
📰 Fonte: Rádio Senado — https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/08/26/lei-sobre-licenciamento-ambiental-tem-julgamento-adiado-pelo-stf
🛰️ Uso de drones jurídicos cresce e amplia debate sobre regulação
Categoria: Perícia / Drones
O Brasil já soma 177 mil drones cadastrados na Anac, empregados na agricultura, na segurança e no transporte de produtos — além de perícias técnicas, fiscalização ambiental e geoprocessamento. Em audiência pública no Senado, especialistas e representantes do governo discutiram como atualizar as normas do setor, garantir a segurança das operações e estimular o desenvolvimento tecnológico. O governo federal também iniciou discussões para uma política nacional de mobilidade aérea avançada.
📰 Fonte: TV Senado — https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2026/09/uso-de-drones-cresce-no-brasil-e-amplia-debate-sobre-regulamentacao
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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