📋 Notícia Jurídica — 15 de setembro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
📜 Lei do Licenciamento não afasta padrões ambientais
Direito Ambiental / Legislação
Artigo publicado na Conjur pelo professor Talden Farias (UFPB/UFPE) explica que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) não revogou a competência do Conama para fixar padrões nacionais de qualidade ambiental — água, ar, solo e ruído —, que continuam sendo o parâmetro técnico para avaliar a viabilidade de empreendimentos. Segundo o autor, a descentralização trazida pela nova lei e a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) simplificam apenas o procedimento, sem dispensar o cumprimento dos limites de emissão e qualidade ambiental. O tema segue no STF, que analisa a constitucionalidade da LGLA nas ADIs 7.913, 7.916, 7.919, 8.007 e na ADC 102.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-13/padroes-de-qualidade-ambiental-e-lei-geral-do-licenciamento-ambiental/
⚖️ STJ diverge sobre APP de reservatórios hidrelétricos
Jurisprudência / Direito Ambiental
Artigo de opinião na Conjur analisa a divergência entre as turmas do STJ sobre o art. 62 do Código Florestal, que define a faixa de APP dos reservatórios implantados antes de 2001. Enquanto a 2ª Turma restringe o dispositivo a ocupações anteriores a 2008, a 1ª Turma (REsp 2.185.388, rel. min. Regina Helena Costa) entende que o critério próprio do art. 62 vale para todos os reservatórios antigos, conforme já confirmado pelo STF nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e na ADC 42. O setor elétrico estima impacto de R$ 9 bilhões caso prevaleça a leitura restritiva hoje adotada pelo Ibama.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-09/codigo-florestal-restringe-licenciamento-ambiental-de-reservatorios/
🏗️ STJ troca demolição em APP por indenização ambiental
Jurisprudência / Direito Ambiental
O Informativo de Jurisprudência n. 900 do STJ, divulgado em 8/9/2026, trouxe entendimento da 2ª Turma de que a demolição integral de imóvel construído em Área de Preservação Permanente pode ser convertida em indenização por perdas e danos, com destinação específica a projetos de reparação do ecossistema local, quando a demolição for desproporcional e não houver descumprimento deliberado de decisões pelo empreendedor (art. 499 do CPC). A tese foi fixada no AREsp 2.110.631, envolvendo edifício erguido em restinga na Praia de Palmas (Governador Celso Ramos/SC), e é parâmetro relevante para imóveis em áreas ambientalmente sensíveis já consolidadas.
📰 Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Informativo 900 — https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&b=INFJ
🌱 Goiás negocia agilizar o licenciamento ambiental
Legislação / Licenciamento Ambiental (Goiás)
Fieg, Faeg e o Grupo Cerradinho se reuniram com a Semad e a Seapa, em Goiânia, para discutir a redução de prazos no licenciamento ambiental e nas outorgas de recursos hídricos em Goiás. Entre as propostas estão reduzir de 70 para 30 dias a análise da Declaração de Atividade de Empreendimento (DAE), com uso de inteligência artificial na pré-análise de documentos, ampliar para até oito anos a validade das outorgas hídricas e uniformizar em 120 dias o prazo de prorrogação. A Semad informou que o sistema Veredas já opera para agilizar processos que aguardavam disponibilidade hídrica.
📰 Fonte: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) / Brasil em Folhas — https://www.brasilemfolhas.com.br/2026/09/entidades-e-empresa-discutem-com-governo-de-goias-agilidade-em-licencas/
🏘️ STF suspende pela 3ª vez julgamento da REURB
REURB / Jurisprudência
O ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu, pela terceira vez, o julgamento conjunto de quatro ADIs que questionam a Lei 13.465/2017, marco da regularização fundiária urbana e rural (REURB) no Brasil. Antes da suspensão, o relator Dias Toffoli reajustou seu voto para acompanhar a divergência aberta por Flávio Dino, formando maioria para invalidar trechos da lei, como a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares na Amazônia Legal, a venda de terras públicas sem licitação e regras mais permissivas para a Reurb-E. Toffoli propôs modulação de efeitos ex nunc para preservar atos já praticados.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/463078/stf-suspende-pela-terceira-vez-julgamento-sobre-regularizacao-fundiaria
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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