📋 Curadoria Jurídica — 16 de junho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🌳 Código Florestal: governo recorrerá contra mudanças
Categoria: Legislação / Direito Ambiental
O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que o governo federal vai recorrer a todas as vias legais para impedir a entrada em vigor das mudanças no Código Florestal aprovadas pela Câmara dos Deputados em 19 de maio (PL 364/19). Segundo o ministro, o texto flexibiliza regras de proteção em biomas como Pantanal, Cerrado, Pampa e em áreas da Amazônia e da Mata Atlântica. A estratégia do governo é buscar a rejeição das mudanças no Senado; se isso não ocorrer, pedir veto presidencial; e, em último caso, acionar o Supremo Tribunal Federal. Capobianco classificou a proposta como um equívoco e uma medida inconstitucional, por comprometer áreas de preservação permanente e reserva legal essenciais à segurança ambiental do país.
📰 Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-06/governo-recorrera-contra-mudancas-no-codigo-florestal-diz-capobianco
🌊 Justiça Federal suspende ponte por dano a manguezal
Categoria: Direito Ambiental / Licenciamento
A Justiça Federal de Itajaí (SC) determinou, a pedido do Ministério Público Federal, a suspensão das obras de uma ponte sobre o Rio Rebelo, em Porto Belo, por danos a manguezal protegido como Área de Preservação Permanente. Laudos do MPF apontaram que o município aterrou o leito do rio com pedras sem instalar tubulação adequada, comprometendo a hidrodinâmica do ecossistema e criando risco de represamento e enchentes. A decisão considerou insuficiente a dispensa de licenciamento emitida pelo órgão ambiental municipal, exigindo Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e autorização da União, já que parte da estrutura avança sobre terreno de marinha. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia, cabendo recurso ao município.
📰 Fonte: TRF4 — https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30180
🏗️ Incorporador é condenado por anunciar imóvel sem registro
Categoria: Direito Imobiliário
A Justiça de Itapema (SC) condenou um administrador do setor da construção civil por anunciar e comercializar unidades de um empreendimento residencial antes do registro da incorporação imobiliária, em violação ao artigo 65 da Lei 4.591/1964. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, material publicitário e anúncios de venda foram divulgados entre 2019 e 2022, mas o registro da incorporação só foi concluído em abril de 2023. Para o juiz, a publicidade irregular alterou a dinâmica concorrencial do setor, favorecendo empreendimentos lançados sem observância dos trâmites legais. Além da condenação individual, foi fixada indenização por danos morais coletivos, reforçando a importância da regularidade registral antes da divulgação comercial de empreendimentos.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jun-10/anunciar-empreendimento-imobiliario-antes-de-registro-fere-dinamica-concorrencial-e-leva-a-condenacao/
🛰️ CAR Digital 2.0 acelera regularização fundiária rural
Categoria: REURB / Regularização Fundiária Rural
O Governo de Mato Grosso intensifica a regularização ambiental de imóveis rurais por meio do CAR Digital 2.0, plataforma que cruza dados geoespaciais de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, hidrografia e Reserva Legal para agilizar a análise de cadastros. O estado já soma mais de 42 mil cadastros validados, com salto de 12.042 análises manuais para 27.629 automatizadas. Como parte da estratégia, mutirões itinerantes levam orientação a produtores rurais; o município de Barra do Garças recebe a ação nos dias 16 e 17 de junho, com encontro voltado a secretarias municipais de agricultura e representantes de assentamentos. A regularidade no CAR é pré-requisito para acesso a crédito rural com juros subsidiados.
📰 Fonte: Secom-MT (Governo de Mato Grosso) — https://www.secom.mt.gov.br/w/com-tecnologia-e-mutir%C3%B5es-governo-de-mt-busca-ampliar-regulariza%C3%A7%C3%A3o-ambiental-no-campo
📜 Governo cria novas unidades de conservação ambiental
Categoria: Legislação / Direito Ambiental
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, no Palácio do Planalto, um pacote de medidas para proteção de biomas brasileiros e enfrentamento das mudanças climáticas. Foram assinados decretos de criação do Parque Nacional do Tanaru (RO) e da Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins (PA), além da ampliação dos Parques Nacionais de Sete Cidades e Serra das Confusões (PI). O governo também sancionou a lei da Política Nacional de Recuperação da Caatinga e simplificou repasses do Fundo Nacional do Meio Ambiente a estados e municípios para prevenção e combate a incêndios florestais. Foram anunciados ainda R$ 2 bilhões para ações do Ibama e do ICMBio, e R$ 834 milhões do Fundo Clima para restauração de vegetação nativa.
📰 Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/governo-amplia-protecao-ambiental-e-prepara-recuperacao-de-florestas
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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