📋 Notícia Jurídica — 16 de setembro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🏘️ STJ barra demolição em loteamento com REURB em curso
Categoria: REURB / Direito Urbanístico
A 1ª Turma do STJ decidiu que é indevido o uso em massa de ações civis públicas por município para demolir imóveis de moradores de baixa renda em loteamento classificado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), quando a regularização fundiária (REURB) da área já está em andamento na própria prefeitura. Para o colegiado, a prática mascara a omissão do poder público em promover política habitacional adequada e viola o direito constitucional à moradia. A eventual demolição deve ser discutida dentro do próprio procedimento de regularização, após os estudos técnicos necessários (AREsp 2.765.693-SP, julgado em 18/8/2026).
📰 Fonte: Sinoreg-MG (Jurisprudência STJ) — sinoregmg.org.br
🌳 Código Florestal e APP de represas dividem turmas do STJ
Categoria: Jurisprudência / Direito Ambiental
Artigo publicado na ConJur expõe a divergência entre as turmas do STJ sobre o artigo 62 do Código Florestal, que define a Área de Preservação Permanente (APP) de reservatórios implantados antes de 2001. Enquanto a 2ª Turma restringe a aplicação do dispositivo a ocupações anteriores a 2008, a 1ª Turma decidiu, em maio de 2026, pela aplicação ampla do critério legal, em linha com precedentes do STF que já declararam o artigo 62 constitucional. A controvérsia tem impacto estimado em R$ 9 bilhões no setor elétrico e gera insegurança jurídica sobre a extensão das APPs em torno de hidrelétricas antigas.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — conjur.com.br
⚖️ STJ mantém perda de veículo usado em desmatamento ilegal
Categoria: Jurisprudência / Direito Ambiental
O STJ decidiu, no Informativo de Jurisprudência nº 900, que a apreensão e o perdimento de veículo usado em desmatamento de reserva biológica independem da comprovação de boa-fé do proprietário. O caso envolveu um trator utilizado por um arrendatário para derrubada de cerca de 100 hectares de vegetação nativa em área de intensa exploração ilegal. Para a Corte, a penalidade recai sobre o instrumento usado na infração ambiental, independentemente da culpa ou do conhecimento do dono do bem, reforçando o rigor na responsabilização por danos ambientais.
📰 Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) — scon.stj.jus.br
🏛️ Licenciamento ambiental: STF ouve a Defensoria Pública
Categoria: Legislação / Jurisprudência
O STF julga em conjunto as ADIns 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102, que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) e a Lei 15.300/25, criadora da Licença Ambiental Especial. O artigo de opinião destaca a admissão da Defensoria Pública da União como amicus curiae e aponta pontos sensíveis da nova legislação, como a Licença por Adesão e Compromisso (autodeclaratória) e a restrição à manifestação da Funai e do Incra sobre terras não homologadas. O desfecho do julgamento deve redefinir exigências para o licenciamento de empreendimentos rurais, imobiliários e de infraestrutura.
📰 Fonte: Migalhas — migalhas.com.br
🚁 Senado debate Programa Nacional de Drones
Categoria: Legislação / Perícia e Geotecnologia Jurídica
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado promoveu audiência pública para debater a criação de um Programa Nacional de Drones no Brasil, com representantes da Anac e da Aeronáutica. O país já soma 177 mil drones cadastrados, com média de 10 mil novos registros por mês. Especialistas defenderam incentivo à indústria nacional e um marco regulatório mais claro para o setor — tema que impacta diretamente o uso de VANTs em perícias técnicas, fiscalização ambiental e geoprocessamento jurídico.
📰 Fonte: Rádio Senado — senado.leg.br
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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