📋 Curadoria Jurídica — 18 de junho de 2026
Bom dia! Selecionamos hoje quatro notícias jurídicas com impacto direto para proprietários rurais, loteadores, municípios, produtores do agronegócio e construtoras: avanços na regularização fundiária de florestas públicas e em áreas urbanas, novas regras para desembargo ambiental no Senado e o lançamento do plano goiano de combate ao desmatamento. Confira os destaques:
🌲 Câmara aprova regras de regularização em florestas públicas
Categoria: Direito Ambiental e Regularização Fundiária Rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 16/6/2026, o Projeto de Lei 4745/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que cria regras para regularização fundiária de produtores rurais que ocupam, de boa-fé, florestas públicas não destinadas da União — ou seja, áreas sem unidades de conservação, projetos de assentamento ou terras indígenas. Para receber título ou concessão de uso, o ocupante precisa comprovar posse mansa e pacífica anterior a 25/7/2008, atividade agrossilvipastoril ou de subsistência sustentável, ausência de embargos ambientais graves e área de até 2.500 hectares. O título será gratuito até um módulo fiscal. Antes da titulação, é exigido cadastro no Sistema de Gestão Fundiária integrado ao CAR, vistoria e avaliação técnica do Incra e do Serviço Florestal Brasileiro, além do cumprimento das obrigações do Código Florestal. A proposta segue para análise de outras comissões antes de ir ao Plenário.
📰 Fonte: Câmara dos Deputados — https://www.camara.leg.br/noticias/1282176-comissao-de-agricultura-aprova-regras-para-regularizacao-fundiaria-em-florestas-publicas-da-uniao
⚖️ Senado aprova projeto que facilita desembargo ambiental
Categoria: Direito Ambiental e Recuperação de Áreas Degradadas
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, em 10/6/2026, o Projeto de Lei 6.531/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), com parecer do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto altera a Lei de Crimes Ambientais para regularizar áreas rurais embargadas por descumprimento do Código Florestal. O órgão ambiental deverá informar o produtor sobre o termo de compromisso já no embargo; sem resposta em 60 dias, punições como bloqueio de crédito rural ficam suspensas. O proprietário pode ser dispensado de replantar se comprovar APP e Reserva Legal intactas e demora superior a 120 dias do órgão ambiental para autorizar o desmate. A proposta estimula sensoriamento remoto para monitorar a recuperação e prevê vigência 90 dias após a publicação. Segue para o Plenário e depois para a Câmara.
📰 Fonte: Senado Federal — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/10/aprovado-projeto-que-facilita-desembargo-de-areas-em-recuperacao-ambiental
🏠 Imóvel da Gente amplia REURB e beneficia 60 mil famílias
Categoria: REURB / Regularização Fundiária Urbana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciaram, em 11/6/2026, a destinação de 32 núcleos urbanos para Regularização Fundiária Urbana (REURB) pelo programa Imóvel da Gente, beneficiando mais de 60 mil famílias em 15 municípios de dez estados. Cerca de 32 mil famílias já estão qualificadas para financiamento do novo PAC. O evento também marcou a assinatura de 31 termos de compromisso do Periferia Viva, em parceria com o Ministério das Cidades, somando 45 municípios beneficiados, e a entrega de 2.799 títulos definitivos de propriedade em Pernambuco, Pará, São Paulo e Tocantins. A maior entrega ocorreu em Recife (PE), com a regularização de 2.230 moradias da comunidade Brasília Teimosa. Desde 2023, o Imóvel da Gente já destinou cerca de 1,9 mil imóveis da União em mais de 600 municípios, com potencial de beneficiar 400 mil famílias.
📰 Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/imovel-da-gente-amplia-regularizacao-fundiaria-urbana-e-beneficia-mais-60-mil-familias
🔥 Goiás lança plano contra desmatamento até 2029 com Semad
Categoria: Direito Ambiental e Licenciamento (Goiás)
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) lançou o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais (PPCDQIF) para 2026-2029, com apoio do MapBiomas e do Lapig/UFG. O plano organiza metas em quatro eixos: produção sustentável, monitoramento ambiental, regularização fundiária e instrumentos normativos e econômicos. Entre as metas estão embargar 100% das áreas desmatadas ilegalmente até 2028, aumentar em 50% a apreensão de máquinas usadas em infrações ambientais, mapear remanescentes de vegetação nativa do território goiano até 2027 e consolidar o Sistema Goiano do CAR (Sigcar). O eixo de regularização fundiária prevê analisar componentes ambientais de áreas públicas e ampliar a segurança jurídica no uso do solo, além de tornar Goiás elegível ao mercado de carbono (REDD+) até 2027.
📰 Fonte: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad-GO) — https://goias.gov.br/meioambiente/ppcdqif-semad-lanca-plano-com-quatro-eixos-para-combater-desmatamento-queimadas-e-incendios-em-goias-ate-2029/
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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