📋 Notícia Jurídica — 18 de setembro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
⚖️ STJ decide se normas bastam para autorizar fracking
Jurisprudência / Direito Ambiental
A 1ª Seção do STJ analisa se as normas ambientais vigentes (Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei do Petróleo e Política Nacional da Mudança do Clima) são suficientes para autorizar a exploração de gás natural por fraturamento hidráulico (fracking) em fontes não convencionais. O relator, ministro Afrânio Vilela, pediu vista regimental após ouvir manifestações em audiências públicas. Entidades ambientalistas apontam risco de contaminação de aquíferos e insuficiência do licenciamento fragmentado, enquanto ANP, Petrobras e o setor de petróleo e gás defendem que o licenciamento faseado já garante segurança técnica. O caso é tratado como processo estrutural, com possível fixação de diretrizes de longo prazo.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-14/caso-do-fracking-no-stj-questiona-suficiencia-do-licenciamento-ambiental/
🏭 STJ define competência entre Ibama e Estado em licença
Jurisprudência / Licenciamento Ambiental
A 1ª Turma do STJ começou a julgar os limites de competência entre o Ibama e o órgão ambiental estadual (Inea-RJ) no licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), hoje Complexo de Energias Boaventura. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. O Ministério Público Federal defende que o processo deveria ter passado pelo Ibama, já que os impactos ultrapassam o âmbito local; Inea, Petrobras e o próprio Ibama sustentam que o licenciamento estadual foi válido, pois o descarte de efluentes ocorre a 3 km da costa — distância inferior ao limite de 7 km que atrairia a competência federal. O relator votou por manter a anulação das licenças estaduais, aplicando a Lei Complementar 140/2011.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-12/stj-avalia-limites-para-licenca-ambiental-por-ibama-e-orgao-estadual/
🛰️ Georreferenciamento derruba mina de lítio por fraude
Direito Ambiental / Perícia e Geoprocessamento
A Justiça Federal de Teófilo Otoni (MG) suspendeu as licenças ambientais e paralisou o complexo minerário Grota do Cirilo, da Sigma Mineração, no Vale do Jequitinhonha, após denúncia da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais de fraude nos estudos de impacto ambiental. A controvérsia central envolve dados de georreferenciamento: a mineradora alega que as comunidades ficam fora do raio de 8 km que exigiria consulta prévia, mas o Incra apresentou dados de demarcação mostrando que uma delas está a apenas 2,3 km da área afetada. O juiz determinou nova perícia para esclarecer as discrepâncias entre os levantamentos, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da paralisação.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-09/mina-de-litio-e-paralisada-por-suspeita-de-fraude-nos-estudos-de-impacto-ambiental/
📜 Lei do Licenciamento não afasta padrões ambientais
Legislação / Direito Ambiental
Artigo do professor Talden Farias (UFPB/UFPE) analisa a relação entre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e os padrões de qualidade ambiental fixados pela Política Nacional do Meio Ambiente e pelo Conama. O autor defende que a nova lei não elimina os padrões técnicos mínimos nem a competência da União para normas gerais, mesmo com a descentralização de critérios aos entes federativos. O texto aborda a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e as hipóteses de dispensa de licenciamento, e destaca que quatro ADIs e uma ADC questionam a constitucionalidade da lei perante o STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-13/padroes-de-qualidade-ambiental-e-lei-geral-do-licenciamento-ambiental/
🌿 Goiás negocia agilizar licenciamento ambiental
Legislação / Licenciamento Ambiental Estadual
Fieg, Faeg e o Grupo Cerradinho se reuniram com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) e a Seapa para discutir a redução de prazos no licenciamento ambiental e nas outorgas de recursos hídricos do estado. Entre os temas: redução do prazo de análise da Declaração de Atividade de Empreendimento de 70 para 30 dias, uso de inteligência artificial na pré-análise de processos, ampliação do prazo das outorgas hídricas para até oito anos e entrada em produção do sistema Veredas para análise expedita de processos. A discussão também envolveu licenciamento específico para grandes projetos de florestas plantadas (eucalipto para biomassa).
📰 Fonte: Brasil em Folhas — https://www.brasilemfolhas.com.br/2026/09/entidades-e-empresa-discutem-com-governo-de-goias-agilidade-em-licencas/
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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