📋 Curadoria Jurídica — 19 de junho de 2026
Selecionamos as notícias mais relevantes das últimas horas para quem atua ou investe em terras, loteamentos, regularização fundiária e gestão ambiental. Da fiscalização por drones em Porto Velho às mudanças no Código Florestal em tramitação no Congresso, o resumo jurídico de hoje.
🛰️ Porto Velho adota drones para perícia ambiental
Categoria: Perícia, Drones e Geoprocessamento
A Prefeitura de Porto Velho (RO) realizou nesta quinta-feira (18/06) o primeiro voo técnico do drone de asa fixa Arator 5C, que passa a integrar as ações do Escritório de Governança Ambiental no monitoramento territorial do município. O equipamento permitirá mapeamento aéreo progressivo da cidade e dos distritos, gerando dados georreferenciados para identificar áreas de risco de queimadas, desmatamento e enchentes. Segundo a Prefeitura, as informações também vão apoiar ações de regularização fundiária, fiscalização ambiental, infraestrutura e defesa civil. O diretor Renato Muzzolon Jr. e o prefeito Léo Moraes destacaram a iniciativa como avanço na gestão territorial baseada em tecnologia e dados técnicos precisos.
📰 Fonte: Informa na Hora — https://informanahora.com.br/noticia/6776/porto-velho-inicia-uso-de-drone-de-alta-tecnologia-para-monitorar-queimadas-enchentes-e-desmatamento.html
🏛️ Goiânia avança na regularização da Praça Jóquei Clube
Categoria: REURB e Direito Imobiliário Registral
A Prefeitura de Goiânia publicou notificação extrajudicial citando os irmãos Abelardo e Jerônimo Coimbra Bueno — este último ex-governador de Goiás (1947-1950) — além de integrantes da família Evangelista da Rocha, no processo de regularização registral da Praça do Hipódromo (Praça Jóquei Clube), no Setor Cidade Jardim. Segundo a Secretaria de Planejamento (Seplan), os nomes constam como loteadores originários na documentação histórica usada pelo cartório, e a notificação visa localizar eventuais sucessores ou interessados antes da averbação da área como Área Pública Municipal. A Prefeitura esclareceu que o ato não tem caráter de cobrança ou imputação de responsabilidade pessoal, servindo apenas para dar publicidade ao procedimento administrativo (SEI nº 26.9.000000243-1).
📰 Fonte: Jornal Opção — https://www.jornalopcao.com.br/variedades/prefeitura-de-goiania-cita-fundadores-e-ex-governador-em-notificacao-extrajudicial-sobre-regularizacao-da-praca-joquei-clube-837730/
⚖️ Justiça Federal restabelece certificação do INCRA
Categoria: Direito Imobiliário, Geoprocessamento e Jurisprudência
A Justiça Federal do Maranhão suspendeu parcialmente os efeitos do Decreto 12.689/25, que havia prorrogado para 2029 a exigência de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais pelo INCRA. Na liminar, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis (3ª Vara Cível da SJ/MA) restabeleceu a exigência imediata de certificação para imóveis rurais cujos prazos já estavam vencidos antes do decreto, mantendo a prorrogação apenas para propriedades com área inferior a 101 hectares. A decisão, em ação popular, cita entendimento do STF (ADIn 4.866) de que a certificação pelo INCRA é medida adequada para evitar sobreposição de áreas, grilagem e fraudes registrais. A União ainda pode recorrer; o processo (1086967-47.2025.4.01.3700) segue para nova análise após manifestação técnica da AGU, do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/455965/juiz-restringe-efeitos-de-decreto-sobre-georreferenciamento-rural
🌳 Código Florestal: governo promete recorrer ao STF
Categoria: Legislação e Direito Ambiental
O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que o governo federal vai recorrer a todas as ferramentas legais para impedir a entrada em vigor das mudanças no Código Florestal aprovadas pela Câmara dos Deputados em 19 de maio (PL 364/19). Segundo o ministro, o texto afrouxa a proteção ambiental em biomas como Cerrado, Pampa e Pantanal, além de partes da Amazônia e campos de altitude da Mata Atlântica, ao classificar como áreas rurais consolidadas os chamados campos gerais e nativos — o que permitiria corte de vegetação sem autorização prévia ou compensação. As mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente Lula. Capobianco disse que, em caso de derrota no Congresso, o governo pedirá veto presidencial e, se necessário, recorrerá ao STF alegando inconstitucionalidade.
📰 Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-06/governo-recorrera-contra-mudancas-no-codigo-florestal-diz-capobianco
📉 Desmatamento cai e CAR ganha protagonismo legal
Categoria: Direito Ambiental, Dados e Fiscalização
Dados do sistema Deter, do Inpe, divulgados durante visita do presidente Lula ao Observatório Regional Amazônico, mostram queda de 61,4% no desmatamento da Amazônia Legal em maio de 2026 em comparação a maio de 2025 — a maior redução percentual já registrada na região. No acumulado de agosto de 2025 a maio de 2026, a queda foi de 37,5%. O levantamento revela que 37,1% dos alertas de desmatamento na Amazônia ocorreram em áreas já regularizadas, onde o Código Florestal permite supressão de até 20% da vegetação em propriedades privadas. No Cerrado, a queda foi de 12,2% em maio, mas 73,4% do desmatamento ocorreu em propriedades privadas regularizadas, bioma em que 65% da área pode ser legalmente desmatada.
📰 Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-06/desmatamento-na-amazonia-cai-614-em-maio-de-2026
📜 STJ aceita recibo como justo título em usucapião
Categoria: Jurisprudência e Direito Imobiliário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um recibo particular de compra e venda de imóvel pode ser aceito como “justo título” para fins de usucapião ordinária, desde que demonstre a posse mansa, pacífica e de boa-fé do possuidor pelo prazo legal. O entendimento, divulgado pelo STJ em 24/04/2026, reforça a possibilidade de regularização de imóveis cuja transmissão não foi formalizada por escritura pública ou registro, situação comum em áreas rurais e loteamentos antigos. A decisão tem relevância prática para advogados que atuam em processos de regularização fundiária e due diligence imobiliária, ao ampliar os documentos aceitos como prova de boa-fé na aquisição do imóvel para fins de prescrição aquisitiva.
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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