📋 Curadoria Jurídica — 2 de julho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
⚖️ STF pode redefinir indenização em desapropriações urbanas
Categoria: Jurisprudência
O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.464) e vai decidir se, em desapropriações por utilidade pública de imóveis ocupados por famílias de baixa renda sem registro formal de propriedade, a indenização pode ficar restrita ao pagamento das benfeitorias, sem juros compensatórios ou moratórios. O caso, relatado pelo ministro Edson Fachin, tem origem no Rio de Janeiro, onde a prefeitura desapropriou área ocupada por famílias de baixa renda para a construção do corredor viário Transcarioca e condicionou a indenização à apresentação de registro formal do imóvel. O TJRJ limitou a indenização às benfeitorias, excluindo o valor econômico da posse e os juros. Os ocupantes recorreram alegando violação à justa indenização, ao devido processo legal e ao direito à moradia. A tese a ser fixada terá aplicação obrigatória em processos semelhantes em todo o país.
📰 Fonte: ND Mais — https://ndmais.com.br/politica/stf-desapropriacao-indenizacao-familias-vulneraveis/
🌳 Licenciamento ambiental não pode ser usado como sanção política
Categoria: Direito Ambiental
Artigo publicado na ConJur pelo advogado Alexandre Burmann, presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental, analisa duas distorções do licenciamento ambiental: o uso do licenciamento como sanção política — quando o órgão condiciona a licença ao pagamento de multas ou ao cumprimento de exigências sem nexo com o risco ambiental atual — e a ineficácia institucional, quando o licenciamento vira rito formal incapaz de conter ilegalidades. O texto usa como referência o Tema 856 de repercussão geral do STF, que veda meios coercitivos indiretos do Estado, e o caso da Usina Termelétrica Candiota III (RS), em que o TRF da 4ª Região afastou a suspensão da licença de operação baseada em infrações pretéritas sem nexo direto com o risco ambiental atual, por violar a proporcionalidade.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — https://www.conjur.com.br/2026-jun-28/licenciamento-ambiental-entre-a-sancao-politica-e-a-ineficacia-institucional/
🌾 Câmara aprova proteção do agro contra barreiras ambientais
Categoria: Legislação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho, o parecer ao PL 3.838/2024, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta cria instrumentos para que o Brasil reaja a medidas ambientais unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade dos setores produtivos brasileiros, incluindo o agronegócio. O substitutivo aprovado atualiza o projeto ao novo marco legal do mercado de carbono (Lei 15.042/2024, que criou o SBCE) e à Lei da Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/2025), prevendo que o ajuste de carbono nas fronteiras poderá ser aplicado em resposta a medidas unilaterais que afetem os setores regulados pelo SBCE, condicionado à implementação plena do sistema nacional de comércio de emissões. O texto segue agora para o Plenário da Câmara.
📰 Fonte: Agência FPA — https://agencia.fpagropecuaria.org.br/2026/07/01/camara-avanca-em-proposta-para-proteger-o-agro-de-barreiras-ambientais-internacionais/
🏘️ REURB: licitação fracassa e atrasa regularização em Várzea Grande (MT)
Categoria: REURB
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação de Várzea Grande (MT) encerrou, sem nenhuma empresa habilitada, a Concorrência Eletrônica nº 01/2026, estimada em R$ 12,9 milhões, destinada a contratar empresa especializada para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de 8.043 imóveis distribuídos em 25 núcleos urbanos informais do município. Segundo a Secretaria, o encerramento seguiu análise da Agente de Contratação, da Subcomissão Técnica e da autoridade competente, com base no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. O município já prepara nova licitação para dar continuidade à regularização. O processo também é alvo de denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, que apuram supostas irregularidades — entre elas, questionamentos sobre o uso de drones no levantamento técnico; os procedimentos tramitam sob sigilo.
📰 Fonte: VGN — Notícias em MT — https://www.vgnoticias.com.br/cidades/sem-vencedor-prefeitura-encerra-licitacao-da-reurb-e-adia-regularizacao-de-8-mil-imoveis-em-vg/148114
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
Deixe uma resposta