📋 Curadoria Jurídica — 23 de junho de 2026
Nesta edição da curadoria jurídica diária, reunimos decisões e movimentos recentes envolvendo Direito Ambiental, Direito Penal Ambiental, compliance internacional e Direito Constitucional. O destaque vai para o julgamento em curso no STF sobre o marco temporal das terras indígenas, além de divergências no STJ sobre o Código Florestal, debate sobre a constitucionalidade da Lei de Crimes Ambientais e novidades em fiscalização ambiental e comércio internacional.
⚖️ STJ divide sobre APP em reservatórios de hidrelétrica
Categoria: Direito Ambiental / Jurisprudência (Código Florestal)
As turmas de direito público do STJ divergem sobre a aplicação do art. 62 do Código Florestal, que trata da área de preservação permanente (APP) ao redor de reservatórios de hidrelétricas e de abastecimento público. Para a 2ª Turma, construções erguidas nas margens desses reservatórios antigos após 22/7/2008 devem respeitar a APP definida na licença ambiental do empreendimento — faixa mais ampla que a do art. 62. Já o ministro Paulo Sérgio Domingues abriu divergência na 1ª Turma, com entendimento de que a norma não anula a APP maior fixada na licença. A controvérsia girou em torno do REsp 2.141.730/SP, julgado pela 2ª Turma em abril de 2025, com impacto direto sobre proprietários e empreendimentos no entorno de represas mais antigas.
📰 Fonte: Conjur — conjur.com.br
🚨 Art. 68 da lei de crimes ambientais é inconstitucional?
Categoria: Direito Penal Ambiental / Direito Constitucional
Artigo de Tarsila Fonseca Tojal e Giovanna Oliveira Castilio, publicado pela Migalhas, defende a inconstitucionalidade do art. 68 da Lei 9.605/98, que pune quem deixa de cumprir “obrigação de relevante interesse ambiental”. As autoras apontam que a lei não define essa obrigação nem delimita o dever “legal ou contratual” exigido, criando insegurança jurídica. A jurisprudência também oscila: tribunais como o TJ/MG afastam o crime quando o descumprimento decorre de simples auto de infração ou condicionante de licença, enquanto o TJ/ES já o reconheceu nesses casos. O STJ, por sua vez, fixou que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa, não apenas agentes públicos. Para as autoras, a vagueza do dispositivo fere a taxatividade penal e produz tratamento desigual a condutas semelhantes.
📰 Fonte: Migalhas — migalhas.com.br
🌍 FGV lança guia para produtores brasileiros cumprirem a EUDR
Categoria: Direito Ambiental / Compliance Internacional
O Centro de Direito Global da FGV Direito Rio e o Jean Monnet Centre of Excellence (CEJM) publicaram a Ficha Técnica “Como Cumprir a EUDR no Brasil”, voltada a produtores e exportadores brasileiros de commodities como soja, gado, café, cacau, madeira, óleo de palma e borracha. A EUDR, norma europeia contra o desmatamento, exige que esses produtos não venham de áreas desmatadas ou degradadas após 31/12/2020. O material orienta sobre rastreabilidade com dados georreferenciados, imagens de satélite e cruzamento com CAR/SICAR, PRODES/DETER e MapBiomas, além de explicar o pacote de simplificação publicado pela Comissão Europeia em 4/5/2026, que pode reduzir em até 75% os custos de conformidade dos operadores.
📰 Fonte: Migalhas — migalhas.com.br
🏛️ Gilmar vota por manter decisão do STF sobre marco temporal
Categoria: Direito Constitucional / Direito Fundiário (Propriedade e Terras Indígenas)
O ministro Gilmar Mendes, relator, votou para rejeitar os embargos de declaração contra a decisão do STF que invalidou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os recursos foram apresentados por entidade de defesa dos povos indígenas e por partidos políticos, pedindo esclarecimento sobre supostas contradições no acórdão e a suspensão de sua eficácia, sob o argumento de que os conflitos contra povos indígenas se agravaram. Para Gilmar, suspender o acórdão geraria risco de dano grave e comprometeria a segurança jurídica sobre o tema. O julgamento virtual, no âmbito da ADC 87, deve se estender até 26/6/2026. A tese do marco temporal, considerada inconstitucional pelo STF desde setembro de 2023, restringia a demarcação a terras ocupadas pelos indígenas até a promulgação da Constituição, em 1988.
📰 Fonte: Conjur — conjur.com.br
🔥 Governo libera R$ 337,5 milhões para fiscalização ambiental
Categoria: Direito Ambiental / Licenciamento e Fiscalização Ambiental
O governo federal publicou, em 15/6/2026, a Medida Provisória 1.367/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 337,5 milhões em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para reforçar o combate a incêndios florestais e a fiscalização ambiental. Do total, R$ 194,4 milhões vão para o Ibama, custeando operações em áreas federais prioritárias, brigadistas temporários, equipamentos de proteção e locação de meios aéreos. O ICMBio recebe R$ 143,1 milhões para capacitação de equipes, contratação de profissionais e sistemas de monitoramento. A medida leva em conta decisões do STF nas ADPFs 743 e 760, sobre prevenção e enfrentamento a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
📰 Fonte: Agência Gov — agenciagov.ebc.com.br
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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