📋 Curadoria Jurídica — 24 de julho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
⚖️ STF julga Lei do Licenciamento Ambiental em agosto
Categoria: Direito Ambiental / Jurisprudência
O STF marcou para 12 de agosto de 2026 o julgamento conjunto das ADIs que questionam a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Em discussão: dispensas de licenciamento, licenciamento simplificado para atividades de médio impacto e a repartição de competências da LC 140/2011. É apontado como o julgamento ambiental mais relevante da década.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jan-03/a-batalha-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-no-stf-o-judiciario-como-arbitro-da-inseguranca-juridica-em-2026/
🏠 STJ define limite da usucapião familiar em 250m²
Categoria: Direito Imobiliário / Jurisprudência
A Quarta Turma do STJ decidiu que a usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) só é cabível para imóvel de até 250 m² e recai sobre a totalidade do bem, não sobre fração. Quem permaneceu 2 anos ou mais no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro pode requerê-la, desde que não possua outra propriedade.
🔑 TJ-MG: empréstimo de imóvel não gera usucapião
Categoria: Direito Imobiliário / Jurisprudência
O TJ-MG afastou pedido de usucapião de quem ocupava imóvel emprestado em comodato. Sem posse com ânimo de dono (animus domini), a ocupação por mera tolerância não caracteriza posse ad usucapionem. A decisão reforça a distinção entre posse e mera detenção para fins de prescrição aquisitiva.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jul-21/emprestimo-de-imovel-nao-confere-direito-a-usucapiao-afirma-tj-mg/
🏗️ REURB no STF: ADIs contra a Lei 13.465/17
Categoria: REURB / Jurisprudência
Estão em análise no STF as ADIs 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787, que discutem a constitucionalidade da Lei 13.465/2017 — marco da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Entre os temas: legitimação fundiária, repartição de competências entre União e municípios, regularização de áreas formalmente rurais e a infraestrutura registral. A decisão impactará diretamente loteamentos e programas municipais.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/456639/controle-e-regularizacao-fundiaria-urbana-adin-contra-a-lei-13-465-17
🌳 Goiás paga brigadas comunitárias por serviços ambientais
Categoria: Direito Ambiental / Legislação Estadual
A Semad-GO lançou edital para remunerar brigadas comunitárias que prestem serviços ambientais e combatam incêndios florestais, com atuação entre 1º de julho e 4 de novembro de 2026. A medida integra a política estadual de pagamento por serviços ambientais (PSA) e o Plano Anual de Fiscalização 2026.
📰 Fonte: Semad-GO — https://goias.gov.br/meioambiente/semad-vai-pagar-brigadas-comunitarias-para-prestar-servicos-ambientais-e-combater-incendios-florestais-em-goias-veja-edital/
🚫 Embargo ambiental: efeitos sobre imóvel, CPF e CNPJ
Categoria: Direito Ambiental / Embargo
Análise dos efeitos do embargo ambiental do Ibama: a restrição acompanha o imóvel (obrigação propter rem) e alcança CPF e CNPJ do infrator, com reflexos em crédito rural, cadeia produtiva e transferência do bem. O adquirente de área embargada assume a obrigação de recuperar APP e Reserva Legal.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/depeso/459068/os-efeitos-do-embargo-ambiental-propriedade-cpf-e-cnpj
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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