📋 Curadoria Jurídica — 25 de julho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
📌 STF define o piso do licenciamento ambiental no país
Categoria: Jurisprudência / Direito Ambiental
O STF caminha para um julgamento que definirá o piso constitucional do licenciamento ambiental brasileiro para as próximas décadas. Nas ADIs que discutem a Lei Geral do Licenciamento, o Procurador-Geral da República apresentou parecer de 136 páginas propondo procedência parcial das ações. A decisão terá impacto direto sobre empreendimentos agropecuários e de infraestrutura e sobre a segurança jurídica de licenças já concedidas.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jul-25/o-julgamento-que-vai-marcar-o-licenciamento-ambiental-brasileiro/
⚖️ Licença ambiental não blinda contra responsabilização
Categoria: Direito Ambiental
Análise publicada na Conjur reforça que obter licença ambiental não isenta o empreendedor de responsabilização por danos. O entendimento dialoga com o Tema 999 do STF, que fixou a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental — obrigação de natureza propter rem, que acompanha o imóvel mesmo após a mudança de titularidade.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jul-17/licenca-ambiental-nao-e-blindagem-juridica/
🏡 STJ nega usucapião de imóvel rural sem justo título
Categoria: Direito Imobiliário / Jurisprudência
Em decisão de 21/07/2026, o STJ manteve acórdão do TJ-TO que rejeitou pedido de usucapião ordinária de imóvel rural no Tocantins. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apontou a ausência de comprovação dos requisitos legais da modalidade: justo título, boa-fé e posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo previsto em lei.
📰 Fonte: Rota Jurídica — https://www.rotajuridica.com.br/stj-mantem-decisao-que-negou-reconhecimento-de-usucapiao-ordinaria-de-imovel-rural-no-tocantins/
🗂️ ONR lança módulo de REURB no Ofício Eletrônico
Categoria: REURB / Regularização Fundiária
Em 14/07/2026, o ONR lançou módulo dedicado ao acompanhamento dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana dentro da plataforma do Ofício Eletrônico, acompanhado de manual prático de uso. A ferramenta busca dar mais transparência e agilidade ao trâmite da REURB junto aos cartórios de registro de imóveis.
📰 Fonte: Arisp / ONR — https://arisp.com.br/onr-lanca-modulo-de-regularizacao-fundiaria-no-oficio-eletronico-e-publica-manual-pratico-de-uso/
📍 Laguna (SC) regulamenta a REURB urbana e rural
Categoria: REURB / Regularização Fundiária
A Prefeitura de Laguna (SC) publicou decreto regulamentando, em âmbito municipal, a Regularização Fundiária Urbana e Rural prevista na Lei Federal 13.465/2017, e divulgou canal oficial de atendimento. O ato reforça a tendência de municípios estruturarem seus próprios fluxos de REURB para dar segurança jurídica à posse.
📰 Fonte: Prefeitura de Laguna — https://laguna.sc.gov.br/prefeitura-de-laguna-regulamenta-a-regularizacao-fundiaria-urbana-e-rural-e-informa-canal-oficial-de-atendimento/
🛰️ INCRA moderniza georreferenciamento com drones
Categoria: Perícia / Drones / Geotecnologia
O INCRA atualizou as regras do georreferenciamento de imóveis rurais para admitir metodologias modernas, como sensoriamento remoto e uso de drones (VANTs), na coleta de dados enviados ao SIGEF. A medida tende a reduzir prazos e custos e amplia o emprego de aeronaves não tripuladas em vistorias, fiscalização cadastral e perícias técnicas.
📰 Fonte: DroneShow — https://droneshowla.com/incra-anuncia-norma-para-uso-de-drones-no-georreferenciamento/
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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