📋 Notícia Jurídica — 25 de setembro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
📄 REURB: TJ-PE resolve disputa fundiária de 14 anos em PE
REURB / Direito Imobiliário
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), homologou acordos que encerraram 27 ações judiciais ligadas à Fazenda Cliper, em Gravatá (PE), após 14 anos de disputa. O litígio, iniciado em 2012, envolvia ações de usucapião e reintegração de posse movidas pela Associação dos Agricultores do Vale do Cliper contra os proprietários originais da fazenda, de 159 hectares. Pelo acordo, cerca de 30 famílias ocupantes obtiveram o reconhecimento de usucapião sobre 20 hectares da área, enquanto os proprietários foram indenizados com recursos do Programa Nacional de Crédito Fundiário. A mediação contou com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe).
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-25/tj-pe-homologa-acordos-e-encerra-disputa-fundiaria-de-14-anos/
🚁 Drones jurídicos: Piracicaba amplia fiscalização rural
Perícia / Drones
A Prefeitura de Piracicaba (SP) abriu licitação para adquirir um drone profissional, orçado em R$ 64.169,33, destinado à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Equipado com quatro baterias inteligentes e hélices de baixo ruído, o equipamento será usado em levantamentos aéreos, monitoramento e inspeções em áreas rurais de difícil acesso, reservas florestais, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e cursos d’água. A iniciativa deve ampliar a capacidade operacional da fiscalização ambiental e agrícola do município, permitindo que servidores obtenham imagens e dados de locais onde o deslocamento terrestre é limitado, caro ou arriscado — reforçando a tendência de incorporação de tecnologia geoespacial em fiscalizações municipais.
📰 Fonte: Sampi Piracicaba — https://sampi.net.br/piracicaba/noticias/3007067/cidade/2026/09/prefeitura-preve-compra-de-drone-para-fiscalizacoes-rurais-veja
🌳 Lei federal cria “ECA Ambiental” e afeta uso do solo
Legislação / Direito Ambiental
Entrou em vigor a Lei Federal 15.512/2026, apelidada de “ECA Ambiental”, que reforça o direito de crianças e adolescentes ao acesso a áreas verdes e a um meio ambiente saudável. A norma determina que União, estados e municípios implementem políticas públicas — inclusive de planejamento urbano — voltadas à garantia desse acesso, além de ações de mitigação das mudanças climáticas com prioridade para a primeira infância e crianças com deficiência. Segundo o senador Flávio Arns (PSB-PR), autor da proposta, a degradação ambiental “rompe rotinas familiares e intensifica desigualdades já existentes”. A lei deve impactar o planejamento urbanístico municipal, exigindo previsão de áreas verdes acessíveis em novos projetos de regularização fundiária e ordenamento territorial.
📰 Fonte: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/direito-de-criancas-e-adolescentes-a-natureza-e-reforcado-por-lei-federal
🤝 Alcântara: acordo encerra conflito fundiário histórico
REURB / Jurisprudência
Artigo do Conjur analisa a resolução do histórico conflito fundiário em Alcântara (MA), envolvendo comunidades quilombolas afetadas pela implantação do Centro de Lançamento de Alcântara desde a década de 1980. Em setembro de 2024, a União desistiu de contestar a titulação de 78.105 hectares como território quilombola, enquanto as comunidades aceitaram a permanência do centro espacial. O acordo resultou em uma “Praça de Justiça e Cidadania”, reunindo mais de 40 instituições, que já produziu 42 novas matrículas territoriais, beneficiando cerca de 3.350 famílias quilombolas e gerando R$ 807 mil em indenizações. O caso é citado como modelo de solução estrutural para conflitos fundiários coletivos.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur) — https://conjur.com.br/2026-set-23/alcantara-conflito-fundiario-comunidades-quilombolas-e-praca-de-justica-e-cidadania/
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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