📋 Curadoria Jurídica — 28 de julho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
⚖️ STF julga Lei do Licenciamento Ambiental em agosto
Categoria: Direito Ambiental / Jurisprudência
O STF pautou para 12 de agosto de 2026 o julgamento conjunto das ADIs que questionam a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA). Considerado por especialistas o julgamento ambiental mais importante da década, definirá o futuro do licenciamento como instrumento preventivo de proteção ambiental. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer de 136 páginas propondo procedência parcial das ações.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jul-25/o-julgamento-que-vai-marcar-o-licenciamento-ambiental-brasileiro/
🌱 Licença ambiental não blinda contra responsabilização
Categoria: Direito Ambiental
Artigo publicado na Conjur reforça que a obtenção de licença ambiental não afasta a responsabilidade do empreendedor por danos causados ao meio ambiente. A responsabilidade ambiental é objetiva e a licença não confere imunidade jurídica ao licenciado, que permanece obrigado a reparar eventuais danos identificados.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jul-17/licenca-ambiental-nao-e-blindagem-juridica/
🏛️ STJ fortalece proteção ao meio ambiente em novos julgados
Categoria: Jurisprudência
O STJ reafirmou que não há direito adquirido de degradar o meio ambiente e que o fato de uma área já estar alterada não legitima a manutenção ou ampliação de ocupações irregulares, nem impede medidas de regeneração ambiental. A Corte reiterou que a responsabilidade ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, com dano presumido.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/460238/julgados-do-stj-fortalecem-protecao-ao-meio-ambiente-confira
🏘️ ONR lança módulo de REURB no Ofício Eletrônico
Categoria: REURB / Regularização Fundiária
O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) disponibilizou, em 14 de julho, um módulo dedicado ao acompanhamento de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) na plataforma do Ofício Eletrônico, acompanhado de manual prático de uso. A ferramenta digitaliza o fluxo de regularização fundiária junto aos cartórios de registro de imóveis.
📰 Fonte: Arisp — https://arisp.com.br/onr-lanca-modulo-de-regularizacao-fundiaria-no-oficio-eletronico-e-publica-manual-pratico-de-uso/
🔥 Semad-GO paga brigadas comunitárias por serviços ambientais
Categoria: Legislação Ambiental (Goiás)
A Secretaria de Meio Ambiente de Goiás (Semad) lançou edital para remunerar brigadas comunitárias pela prestação de serviços ambientais e pelo combate a incêndios florestais no estado, cobrindo ações realizadas entre 1º de julho e 4 de novembro de 2026. A medida amplia a política de pagamento por serviços ambientais em Goiás.
📰 Fonte: Semad-GO — https://goias.gov.br/meioambiente/semad-vai-pagar-brigadas-comunitarias-para-prestar-servicos-ambientais-e-combater-incendios-florestais-em-goias-veja-edital/
🚁 Drones ampliam fiscalização e licenciamento ambiental
Categoria: Perícia / Drones / Geotecnologia
A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU) capacitou servidores para o uso de drones nas atividades de fiscalização e licenciamento ambiental, em parceria com o IFCE. Os VANTs ampliarão a precisão na coleta de dados, no acompanhamento de áreas em licenciamento, em vistorias técnicas e na identificação de alterações no uso e ocupação do solo.
📰 Fonte: Blog do Ambrosio Santos — https://www.blogdoambrosiosantos.com/2026/07/em-juazeiro-do-norte-servidores-da.html
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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