📋 Curadoria Jurídica — 3 de julho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🏛️ STJ: recibo de compra pode valer como justo título
Categoria: Jurisprudência / Direito Imobiliário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode servir como justo título para fins de usucapião ordinária, desde que demonstre de forma inequívoca a intenção das partes de transferir a propriedade. Segundo o colegiado, o requisito do justo título deve ser interpretado de forma extensiva, ampliando a segurança jurídica de quem exerce posse mansa e pacífica sem registro formal do imóvel.
📰 Fonte: STJ — stj.jus.br
⚖️ CBIC pede ao STF validação da Lei do Licenciamento
Categoria: Jurisprudência / Licenciamento Ambiental
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) ajuizou no STF a ADC 102, pedindo o reconhecimento da constitucionalidade integral da Lei 15.190/25, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A entidade argumenta que a norma padroniza regras, moderniza procedimentos e não representa retrocesso ambiental, e pede julgamento conjunto com as ADIns 7.913, 7.916 e 7.919, que já questionam a lei no STF.
📰 Fonte: Migalhas — migalhas.com.br
🌳 Dispensas na Lei de Licenciamento sob risco no STF
Categoria: Direito Ambiental / Legislação
Artigo publicado na ConJur analisa que os dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que dispensam o licenciamento para atividades agropecuárias e obras de infraestrutura podem ser declarados inconstitucionais pelo STF, à luz de precedentes como as ADIs 5.312, 6.288, 6.650 e 4.529, que vedam a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — conjur.com.br
🌲 Câmara avança regularização em florestas públicas
Categoria: REURB / Regularização Fundiária
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4745/25, que estabelece regras para regularização fundiária de produtores rurais que ocupam de boa-fé áreas de florestas públicas não destinadas da União. O texto permite titulação de áreas de até 2.500 hectares, ocupadas antes de 25 de julho de 2008, mediante comprovação de atividade produtiva e ausência de embargos ambientais. A proposta segue para análise em outras comissões antes de ir a Plenário.
📰 Fonte: Agência Câmara de Notícias — camara.leg.br
📍 Goiás disciplina licenciamento ambiental rural
Categoria: Licenciamento Ambiental / Legislação Estadual
Entrou em vigor em Goiás a Instrução Normativa SEMAD nº 19/2026, que disciplina a análise do licenciamento ambiental de empreendimentos agropecuários vinculados à Declaração Ambiental Rural (DAR/SIGCAR) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A norma padroniza procedimentos, define condicionantes e exige regularização ambiental e hídrica, especialmente em casos que envolvam barragens.
📰 Fonte: SEMAD/GO — goias.gov.br/meioambiente
🏘️ REURB regulariza bairro em Porto Velho
Categoria: REURB / Regularização Fundiária
A Prefeitura de Porto Velho (RO) conduz, até 4 de julho, mutirão de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Terra Prometida, com cadastramento de famílias, abertura de processos administrativos e vistorias técnicas nos imóveis. A iniciativa é exemplo de política pública que confere segurança jurídica, viabiliza acesso ao crédito e valoriza imóveis em áreas historicamente irregulares.
📰 Fonte: Capital Rondônia — capitalrondonia.com
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
Deixe uma resposta