📋 Curadoria Jurídica — 30 de julho de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
⚖️ STF marca julgamento da Lei Geral de Licenciamento
Jurisprudência / Direito Ambiental
O STF pautou para 12 de agosto de 2026 o julgamento conjunto das ADIs que questionam a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Considerado o julgamento ambiental mais relevante da década, definirá a validade de dispositivos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer propondo a procedência parcial das ações. A decisão terá impacto direto sobre empreendimentos rurais, de infraestrutura e do agronegócio.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jul-25/o-julgamento-que-vai-marcar-o-licenciamento-ambiental-brasileiro/
🏘️ ONR lança módulo de REURB no Ofício Eletrônico
REURB / Registro de Imóveis
Em 14 de julho de 2026, o Operador Nacional do Registro (ONR) disponibilizou um módulo dedicado ao acompanhamento dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) dentro da plataforma do Ofício Eletrônico, acompanhado de manual prático de uso. A ferramenta digitaliza a tramitação entre prefeituras e cartórios de registro de imóveis, dando mais agilidade e rastreabilidade aos processos de regularização fundiária.
📰 Fonte: ONR / Arisp — https://arisp.com.br/onr-lanca-modulo-de-regularizacao-fundiaria-no-oficio-eletronico-e-publica-manual-pratico-de-uso/
🌳 STJ diverge sobre APP em reservatórios e cômputo em Reserva Legal
Jurisprudência / Código Florestal
As turmas de direito público do STJ registraram divergência sobre a aplicação da norma do Código Florestal que define a Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de reservatórios d’água. A controvérsia também alcança o cômputo de APP no cálculo do percentual de Reserva Legal (art. 15 da Lei 12.651/2012), tema decisivo para o passivo ambiental de imóveis rurais inscritos no CAR. A definição do tema trará mais segurança jurídica a proprietários rurais.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-mai-28/stj-tem-divergencia-sobre-norma-que-impacta-app-em-reservatorios/
🛰️ STF homologa planos de MT e Pará e destaca o CAR Digital
Direito Ambiental / CAR
O STF homologou os planos estaduais de regularização ambiental de Mato Grosso e do Pará, medida que deve acelerar a análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A decisão destacou o avanço do CAR Digital e a necessidade de aprimorar as ferramentas do Sicar para processar cadastros com inconsistências, sobreposição com terras indígenas e unidades de conservação. O tema integra a ADPF 743, sobre prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
📰 Fonte: Anoreg/MT — https://www.anoregmt.org.br/novo/stf-homologa-planos-de-mato-grosso-e-para-para-regularizacao-ambiental-de-imoveis-rurais/
📑 Semad-GO edita norma sobre licenciamento corretivo e passivos
Legislação / Licenciamento (Goiás)
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) publicou a Instrução Normativa nº 19/2026, que disciplina a análise de licenciamento ambiental — incluindo casos de licenciamento corretivo — e os procedimentos de verificação e regularização de passivos ambientais ligados a barramentos de água para irrigação e dessedentação animal em empreendimentos agropecuários. A norma reforça critérios para aplicação de embargo como medida cautelar diante de dano grave ou iminente.
📰 Fonte: Semad-GO — https://goias.gov.br/meioambiente/
🚫 Conjur: licença ambiental não é blindagem jurídica
Direito Ambiental / Responsabilidade
Análise publicada no Conjur em 17 de julho de 2026 reforça que a obtenção de licença ambiental não afasta a responsabilidade do empreendedor por danos ambientais. A obrigação de reparar tem natureza propter rem (Súmula 623 do STJ) e é imprescritível (Tema 999 do STF), acompanhando o imóvel independentemente de mudança de titularidade. O alerta é relevante para compradores de imóveis rurais e para due diligence ambiental.
📰 Fonte: Conjur — https://www.conjur.com.br/2026-jul-17/licenca-ambiental-nao-e-blindagem-juridica/
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Curadoria Diária de Notícias Jurídicas
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