📋 Notícia Jurídica — 31 de outubro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🏞️ Pequena propriedade rural: juíza suspende alienação fiduciária
Categoria: Direito Imobiliário Rural
A juíza Liliane Regina Vieira Lucas de Camargo Barros, da Vara Única de Porangaba/SP, suspendeu a consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel rural dado em garantia a uma cooperativa de crédito. Em análise preliminar, entendeu que os documentos indicam “pequena propriedade explorada pela família” (pecuária leiteira e avicultura). Há divergência de área: 25 ha no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e cerca de 15,2 ha na matrícula e no CCIR. A liminar é reversível e não decide sobre a validade da garantia. Processo nº 4000834-72.2026.8.26.0470 (TJSP). Publicado em 30/10/2026.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/467578/juiza-suspende-execucao-de-garantia-sobre-pequena-propriedade-familiar
⚖️ Mariana: TRF-6 condena Samarco e debate crime ambiental de PJ
Categoria: Direito Ambiental
Coluna de Vânia Vieira marca os 11 anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (19 mortos). O TRF-6 condenou por unanimidade a Samarco e três ex-gestores, revertendo a absolvição de 2024. A autora aponta lacuna legal: a lei prevê regra de atribuição, mas não critérios claros de culpabilidade da pessoa jurídica, e defende legislação que defina quando programas efetivos de prevenção devem isentar a empresa. Publicado em 31/10/2026.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — https://conjur.com.br/2026-out-31/tragedia-de-mariana-aponta-problema-da-responsabilidade-penal-da-pj/
🏘️ Loteamento de acesso controlado não é condomínio
Categoria: Direito Urbanístico e Imobiliário
Artigo de Débora Melo explica que o loteamento de acesso controlado, regido pela Lei 6.766/79, não é condomínio: não há copropriedade nem fração ideal sobre áreas comuns, e as vias tornam-se bens públicos após o registro. A associação só pode cobrar de quem tem título que sustente a obrigação (adesão, registro na matrícula ou lei municipal), e o acesso e a circulação não podem ser barrados. A penhorabilidade da dívida aguarda julgamento no STJ (Tema 1.183). Publicado em 30/10/2026.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/depeso/467294/loteamento-nao-e-condominio
🏢 ITBI: STF reconhece imunidade, mas alcance segue em aberto
Categoria: Direito Imobiliário e Tributário
Artigo de Simone Bento Martins Cirilo e Luciana Tolentino analisa o Tema 1.348 do STF, que, por 8 votos a 2, reconheceu a imunidade do ITBI na integralização de capital por empresas com atividade imobiliária, salvo simulação ou fraude à lei. A decisão não definiu o alcance da imunidade, e municípios cobram ITBI sobre a diferença entre valor de mercado e valor declarado. Os autores recomendam planejamento prévio e atenção aos prazos de impugnação. Publicado em 30/10/2026.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — https://conjur.com.br/2026-out-30/imunidade-de-itbi-a-conta-que-o-stf-nao-fechou/
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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