📋 Notícia Jurídica — 24 de setembro de 2026
Seleção das notícias e decisões mais relevantes em Direito Ambiental, Regularização Fundiária, Licenciamento e Geotecnologia Jurídica.
🏘️ Regularização fundiária: a lição do caso Alcântara (MA)
Categoria: Regularização Fundiária
Em artigo publicado em 23/09, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca analisa o conflito fundiário de Alcântara (MA), ligado à implantação do Centro de Lançamento nos anos 1980 em território quilombola delimitado pelo Incra em 78.105 hectares. Um acordo de 2024 reuniu 37 processos em tratamento estrutural e consensual; o saneamento registral gerou 42 novas matrículas em menos de 40 dias. Em junho de 2026, foi entregue o registro definitivo da Área Norte (45.931 ha), em título coletivo. A Área Sul ainda depende de desapropriações, indenizações e registro — por isso o autor trata o caso como “sucesso em construção”.
📰 Fonte: Conjur — https://conjur.com.br/2026-set-23/alcantara-conflito-fundiario-comunidades-quilombolas-e-praca-de-justica-e-cidadania/
⚖️ STF reinicia julgamento ambiental da Liberdade Econômica
Categoria: Licenciamento Ambiental / Jurisprudência
Em 18/09, o ministro Flávio Dino pediu destaque e levou ao Plenário físico, sem data marcada, a ADI 6.528, em que o PSB questiona trechos da Lei da Liberdade Econômica por possíveis impactos ambientais: aprovação tácita de atos de liberação, dispensa de atos para atividades de baixo risco e limites a medidas compensatórias urbanísticas. O relator, Cristiano Zanin, acompanhado por Toffoli e Moraes, votou pela validade da lei, afirmando que a aprovação tácita não se aplica ao licenciamento ambiental (vedada pela LC 140/2011) nem dispensa estudo de impacto ambiental.
📰 Fonte: Conjur — https://conjur.com.br/2026-set-18/stf-vai-reiniciar-analise-de-impactos-ambientais-da-lei-da-liberdade-economica/
🌾 Embargo ambiental: Senado aprova prazo de 60 dias
Categoria: Legislação / Código Florestal
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica o PL 6.531/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais para disciplinar a regularização de áreas rurais embargadas por descumprimento do Código Florestal. O texto obriga o órgão ambiental a informar o produtor, já no ato da multa ou embargo, sobre a possibilidade de termo de compromisso. Se o produtor pedir o acordo e não houver resposta em 60 dias, as punições econômicas — como o bloqueio do crédito rural — ficam suspensas. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
📰 Fonte: Agência Senado — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/02/vai-a-camara-projeto-que-facilita-desembargo-de-area-com-infracao-ambiental
🏗️ Construção em APP: STJ converte demolição em indenização
Categoria: Direito Ambiental / Direito Imobiliário
A 2ª Turma do STJ (AgInt no AREsp 2.110.631/SC) entendeu, por maioria, que demolir integralmente um edifício residencial em APP de restinga seria desproporcional e converteu a obrigação em perdas e danos adicionais. Pesaram a lei municipal de 2014 que autorizava a obra, decisões anteriores do próprio STJ que permitiram sua continuidade e a venda das 24 unidades a terceiros de boa-fé. O tribunal afastou a teoria do fato consumado (Súmula 613) e determinou que o custo integral de uma demolição seja somado à indenização e aplicado em projetos no ecossistema local.
📰 Fonte: Conjur — https://conjur.com.br/2026-set-09/stj-afasta-demolicao-de-edificio-em-area-de-protecao-ambiental-o-que-a-decisao-representa-para-a-construcao-civil/
🛰️ Perícia ambiental: STJ valida imagens de satélite como prova
Categoria: Perícia / Geotecnologia
A 1ª Turma do STJ (REsp 2.126.310) considerou válidas imagens de satélite e dados do Google Earth como prova de dano ambiental e dispensou a perícia técnica quando os elementos dos autos bastam para demonstrar a degradação. Por unanimidade, manteve a desocupação e a recuperação de área no Ilhote Grande, na Estação Ecológica de Tamoios (RJ), com píer e heliponto sem licenciamento. O relator, Paulo Sérgio Domingues, citou a Resolução CNJ 433/2021, que prevê o uso de sensoriamento remoto em processos ambientais, e reafirmou a natureza propter rem da obrigação de recuperar.
📰 Fonte: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/463687/stj-dispensa-pericia-e-valida-imagens-de-satelite-como-prova-de-dano-ambiental
— Stênio Calixto Simiema | OAB-GO 55.519 | Notícias Diárias Jurídicas
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